Código CNAE

Descrição 

69.11-7-01

Serviços advocatícios

Termo

Definição 

Agentes de tratamento

o controlador e o operador

Ameaça

potencial causa de um incidente indesejado, que pode provocar danos a um sistema, indivíduo ou organização

Anonimização

Processo pelo qual um dado relativo ao Titular não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Ativos de Informação

são todos os elementos relevantes na produção, emissão, armazenamento, comunicação, exibição e recuperação de informações de valor para o YAMAKAWA, consistem em:

1. informação em si, em seus múltiplos formatos (papel, digital, texto, imagem, áudio, vídeo, transmissão verbal, entre outros);
2. Os equipamentos, sistemas e infraestrutura que suportam essas informações; e
3. as pessoas que usam as informações e que têm o conhecimento dos processos de tratamento do escritório.

Autoridade nacional de Proteção de Dados -ANPD

órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional

Banco de dados

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico

Confidencialidade

Propriedade em que se garante que a informação seja acessível apenas àqueles autorizados a ter acesso.

Controlador

O YAMAKAWA, quando a ele competirem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (contencioso);

Dado anonimizado

Dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Dado pessoal

informação relacionada a pessoa natural identificada (nome, RG e CPF), ou identificável (Dados de contato como o endereço, Telefone particular, Telefone corporativo, E-mail particular, E-mail corporativo); 

Dado pessoal sensível

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião AVISO , filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 

Dado Pseudonimizado

Dado tratado para perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro;

Data Protection Officer-DPO

Encarregado; 

Disponibilidade

Propriedade da informação, de estar disponível e ser passível de utilização, de acordo com as necessidades de uma entidade Autorizada.

Dispositivo móvel

entende-se qualquer equipamento eletrônico com atribuições de mobilidade, tais como: notebooks, tablets, smartphones, pendrives, câmeras e outros.

Dispositivo corporativo

é qualquer equipamento (dispositivo móvel) de propriedade do YAMAKAWA, que esteja tombado na empresa, como parte do seu patrimônio.

Encarregado

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);  

Dentre suas atribuições, estão: 

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 
2. Receber comunicações da ANPD e adotar providências; 
3. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção dos dados pessoais; 
4. Executar demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Equipamentos de TI

Computadores, smartphones, notebooks, tablets ou qualquer outro equipamento móvel que possua acesso à rede e a informações da organização.

Incidente

evento que pode consistir ou poderia levar a uma disrupção, perda, emergência ou crise de segurança dos ativos de informação.

Integridade

Propriedade de precisão e completude dos dados tratados.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e conforme a finalidade por este delimitada, não sendo seu colaborador;

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Segurança da Informação

Tem como objetivo blindar os ativos do YAMAKAWA contra acessos não autorizados, alterações indesejadas, indisponibilidades, vazamentos, invasões aos sistemas/redes e perdas de dados/informações. 

Terceiros

São todos os prestadores de serviços, trabalhadores terceirizados, parceiros comerciais e fornecedores com quem o YAMAKAWA compartilha dados pessoais.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, por exemplo: colaboradores e clientes do YAMAKAWA

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 

Titular

Base legal

Classificação como agente

Clientes

Art. 7o, V LGPD

Vide item 7.1

Colaboradores celetistas (contrato CLT)

Art. 7o, II e V LGPD

Controlador

Estagiários 

Art. 7o, V LGPD

Controlador conjunto

PJ, sócios, CEO

Art. 7o, V LGPD

Controlador

Prestadores de serviços e fornecedores

Art. 7o, V LGPD

Controlador ou controlador conjunto (conforme o disposto no contrato)

Base legada 

Art. 7o, IX LGPD

Controlador

Serviço prestado

Descrição

Tipo de agente

Consulta

Análise do caso, e aconselhamento, baseado no ordenamento jurídico vigente, e apresentação de opções legais para resolver a situação.

Controlador

Assessoria jurídica 

Fornecimento de orientação (e suporte) legal contínuo,

 para pessoas físicas ou jurídicas.

Controlador

Advocacia preventiva/

Consultiva

A advocacia preventiva é constituída por um conjunto de ações preventivas para antever problemas e, assim, evitar litígios.

Operador

Conciliação ou mediação

(Lei no 13.140/2015 e art. 165 do CPC)

Técnica de negociação (heterocompositiva e adjudicatória) na qual um terceiro imparcial, indicado ou aceito pelas partes, as ajuda a encontrar uma solução de seus conflitos, através de métodos autocompositivos.

Obs.: o terceiro atua de forma a facilitar a comunicação e a negociação entre as partes, mas não toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

Não se aplica

Processo administrativo

1. Se o advogado coleta informações  diretamente do cliente e decide como usar esses dados para construir uma defesa.
2. Se o advogado recebe instruções detalhadas do cliente e apenas executa tarefas específicas, como enviar documentos ou preencher formulários, seguindo as diretrizes do cliente

a) Controlador

b) Operador

Processo judicial

Os advogados têm autonomia para decidir como manejar os dados de seus clientes para melhor 

representá-los em juízo.

Controlador

Comunicações e Mensagens 

O escritório poderá enviar comunicações e mensagens aos USUÁRIOS cadastrados em seu SITE, ou clientes em geral, utilizando todo o tipo

de tecnologias e meios de comunicação disponíveis, seja por:

1. correio eletrônico/e-mail;

2. Short Message Service-SMS;

3. Multimedia Messaging Service-MMS (Permite enviar mensagens que incluem imagens, vídeos e áudio, além de texto., e-mail e outros meios);

4. Aplicativos de mensagens instantâneas: WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger, e similares 

oferecem comunicação em tempo real com  opções de texto, vídeo e áudio;

5. Videoconferência: Ferramentas como Zoom, Microsoft Teams e Google Meet facilitam reuniões virtuais e chamadas em vídeo, essenciais para trabalho remoto e comunicação pessoal;
   

Caso o USUÁRIO não tenha interesse em receber as mensagens, poderá, a qualquer momento, optar por não recebê-las,

entrando em contato diretamente pelo e-mail dpo@yamakawa.adv.br e solicitando a exclusão de seu contato de nossa lista de comunicação.

Controlador

Informações utilizadas para

Descrição 

Finalidade

Contato

Para navegação e uso geral do SITE https://www.yamakawa.adv.br, não é necessário que o USUÁRIO se identifique. 

No entanto, ao preencher o formulário encontrado na página de contato: Fale Conosco, o USUÁRIO deverá fornecer os seguintes dados pessoais: 

1. Nome
2. E-mail
3. Assunto

Identificá-lo e responder às suas solicitações, conforme o assunto (direcionando-o para as carteiras correspondentes) – art. 7, I da LGPD

Cadastro dos clientes e instrução processual

Dados solicitados:

1. nome completo, 
2. RG ou CNPJ, 
3. CPF, 
4. endereço completo, 
5. profissão, 
6. estado civil, 
7. nacionalidade,
8. telefone, 
9. e-mail,
10. dados críticos e sensíveis (dependendo do tipo de processo a ser proposto)

Para os clientes que constituem pessoa jurídica, solicitam-se:

a) categoria de pessoa jurídica atendida (Microempreendedor Individual -MEI; Microempresa- ME; Empresa de Pequeno Porte-EPP; Sociedade Limitada-Ltda; Sociedade Anônima-S.A; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI).

b) ramo de atuação;

c) número de funcionários;

d) localização da sede e filiais;

e) contatos dos gestores da empresa;

f) tipo de tributação adotado;

g) outras informações, conforme o tipo de serviço prestado;

Qualificação dos clientes para fins da prestação de serviços – art. 7, V da LGPD

Elaboração do contrato de prestação de serviços

Dados utilizados:

1. nome completo, 
2. CPF, 
3. endereço completo, 
4. profissão, 
5. telefone, 
6. e-mail.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Código Civil) – art. 7, II da LGPD.

Emissão de nota fiscal

1. Nome completo (para as pessoas físicas) ou a razão social (para as jurídicas);
2. CPF (para as pessoas físicas) ou CNPJ (para as jurídicas);
3. Inscrição estadual, quando houver;
4. Endereço completo.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.) – art. 7, II da LGPD.

Comunicações e Mensagens

Dados utilizados:

1. nome completo, 
2. telefone, e 
3. e-mail.

Para:

1. fins da prestação de serviços – art. 7, V da LGPD
2. atender aos interesses legítimos do escritório (quando for para o oferecimento de novos serviços) – Art. 7, IX da LGPD

Tipo de dados

Exemplos

LGPD

Dados pessoais

Número de cliente/pasta; Nome; Profissão; RG; CNH; CPF; Passaporte; número de identificação pessoal (PIN) ou senha; Carteira de Trabalho, número Pis/Pasep; Título de Eleitor; Sexo/gênero; Idade (data de nascimento); endereço, endereço IP, telefone, e-mail, Salário, documentos constantes em arquivos de Recursos Humanos-RH (cadastro do funcionário, benefícios do funcionário, avaliação funcional, etc), Ficha pré cadastral (kit – declaração hipossuficiência, procuração e contrato), entre outros.

art. 5º, I

Dados pessoais sensíveis

Dados sobre saúde (portador de necessidades especiais, deficiências, doenças pré-existentes, doenças ocupacionais, informação de diagnóstico de saúde, teste de prontidão/atenção), vida sexual; genética; biometria (Identificador biométrico); informações sobre filiação a sindicato; 

art. 5º, II

Dados de crianças e adolescentes

Para o ECA (art. 2o), considera-se:

a) criança: a pessoa até doze anos de idade incompletos, e 

b) adolescente: aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 14

Dados críticos

Contracheque, dados bancários e financeiros

–

Titular

Dados coletados

Finalidade

CEOs e Sócios

a)Nome completo, CPF

b) Endereço residencial, 

c) E-mail e telefone

d) Cargo e função na empresa

e) Participação societária

a) identificação e verificação

b)Para correspondência e 

notificações

c) Para contato direto

d)Para especificar responsabilidades 

e) Para gestão de capital social

Pessoas Jurídicas

PJ

a) Nome da empresa, CNPJ

b) Nome do sócio, CPF

c) Endereço comercial

d)Dados de contato

(e-mail/telefone)

e) Dados bancários

a) Para identificação e registros fiscais

b) identificação e verificação

c) Para correspondência e logística

d)Para comunicações comerciais e 

negociações

e) Para transações financeiras

Prestadores de 

Serviços

e 

Fornecedores

a)Nome do prestador, CPF (pessoa física) 

b)Nome da empresa, CNPJ (pessoa jurídica)

c) Endereço

d) Telefone e e-mail

e) Dados bancários

a)Para identificação e verificação

b)Para identificação e registros fiscais

c) Para correspondência e logística.

d) Para contato direto

e)Para pagamentos e transações 

financeiras

Direitos assegurados

Fundamento legal LGPD

Confirmação da existência do tratamento de dados pessoais

art. 18, I

Acesso facilitado às informações sobre o tratamento

art. 9 e art. 18, II

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

art. 18, III

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD

18, IV

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial 

art. 18, V

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD

art. 18, VI

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

Art. 18, VII

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

art. 18, VIII

Revogação do consentimento

art. 8º, § 5º e 18, IX

Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a ANPD

OBS.: Canal de atendimento (https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados)

art. 18, § 1º

Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD

art. 18, § 2º

Titulares

Término do tratamento

Retenção

Base legal

Prospects e newsletter, clippings, boletins e afins

garantir o opt-out, caso o indivíduo não deseje mais receber comunicações do escritório.

1 ano

Art. 7, I LGPD

Cliente – consultivo

Término da prestação de serviços, término ou cassação do mandato.

5 anos

Art. 206, § 5, II e 653 do CC

Art. 7, V e VI LGPD

Cliente – contencioso

Término do processo (instância contratada) ou cassação do mandato.

5 anos

Art. 202, I do CC c/c 240, § 1 do CPC;

Art. 206, § 5, II e 653 do CC

Art. 7, V e VI LGPD

Advogados/sócios

Extinção do vínculo com o escritório

10 anos

Art. 205 do CC

Art. 7, V LGPD

Advogados/parceiros

Extinção do vínculo com o escritório

10 anos

Art. 205 do CC

Art. 7, V LGPD

Correspondentes jurídicos 

Término da prestação de serviços

10 anos

Art. 205 do CC

Art. 7, V LGPD

Estagiários

Término do prazo previsto no termo de compromisso; ou não renovação do termo ou da matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior

5 anos (até o limite de dois anos após a extinção do contrato de estágio)

Art. 3, § 2 da Lei de Estágio;

Art. 11 CLT

Art. 7, V LGPD

Colaboradores (CLT)

Extinção do vínculo empregatício

5 anos (até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho)

Art. 11 CLT

Art. 7, V LGPD

Prestadores de serviço

Término da prestação de serviços

10 anos

Art. 205 do CC

Art. 7, V LGPD

Base legada

Recomenda-se que esses arquivos e bases de dados sejam saneados periodicamente, para evitar o acúmulo de dados desnecessários.

10 anos

Art. 205 do CC